Artigo 2º do Decreto nº 5.804 de 9 de Junho de 2006
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam suprimidos os destaques "Ex" a seguir relacionados, referentes aos códigos da TIPI indicados: Código Ex 3917.40.90 01 8481.80.94 01 8481.80.95 01 8481.80.99 01 a 03