Artigo 5º do Decreto de 14 de dezembro de 1889
Reforma o serviço de arrecadação do imposto do gado.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrario.
Reforma o serviço de arrecadação do imposto do gado.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrario.