Artigo 1º do Decreto de 14 de dezembro de 1889
Reforma o serviço de arrecadação do imposto do gado.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica Revogado o regulamento de 29 de janeiro de 1884, que creou a directoria do imposto do gado, restabelecendo-se para esse serviço o regulamento de 30 de dezembro de 1881.