Artigo 2º do Decreto nº 5.792 de 29 de Maio de 2006
Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.