Decreto 57.892 de 28 de Fevereiro de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M.J.N.J. 51.717, de 1965, DECRETA:

Brasília, 28 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.