Artigo 2º, Inciso XVIII do Decreto nº 5.780 de 19 de Maio de 2006

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

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Art. 2º

A utilização dos valores disponibilizados para empenho a que se refere o art. 1º deverá considerar a necessidade de atendimento integral das seguintes despesas no corrente exercício:

I

Combustíveis e Lubrificantes;

II

Contratação Temporária;

III

Despesas de Teleprocessamento;

IV

Locação de Imóveis;

V

Locação de Máquinas e Equipamentos;

VI

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis;

VII

Manutenção e Conservação de Equipamentos;

VIII

Outras Locações de Mão-de-Obra;

IX

Serviços Bancários;

X

Serviços de Água e Esgoto;

XI

Serviços de Comunicação em Geral;

XII

Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos;

XIII

Serviços de Energia Elétrica;

XIV

Serviços de Limpeza e Conservação;

XV

Serviços de Processamento de Dados;

XVI

Serviços de Telecomunicação;

XVII

Vigilância Ostensiva; e

XVIII

Ações Orçamentárias:

a

"2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes";

b

"2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados".

c

"2833 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios"; e

d

"6011 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios".

§ 1º

Os órgãos, fundos e entidades referidos no art. 1º deverão encaminhar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de junho deste exercício, demonstrativo da programação das despesas de que trata este artigo, detalhando a realização no primeiro quadrimestre e a previsão para cada um dos quadrimestres seguintes.

§ 2º

Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, deverão ser consideradas as despesas de competência dos respectivos quadrimestres, independentemente do mês em que ocorrer o empenho, a liquidação ou o pagamento.