JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto nº 5.763 de 27 de Abril de 2006

Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

o O preço mínimo básico para uva industrial da safra 2005/2006 é o relacionado no Anexo a este Decreto, com seu respectivo valor, especificação, vigência e áreas de abrangência.

Art. 1º do Decreto 5.763 /2006