Decreto nº 57.579 de 3 de Janeiro de 1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o artigo 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23.675-64, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 4 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Fica revogado o art. 11 do Regulamento de Pensões Militares, aprovado pelo Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
H. Castello Branco Juracy Magalhães Arthur da Costa e Silva Octávio Bulhões Eduardo Gomes Zilmar Campos de Araripe Macedo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.1.1966