Decreto de 23 de Setembro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere para a Rádio Fraternidade Ltda., a concessão outorgada à Rádio Centenário de Araras Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.
Decreto de 23 de Setembro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea ''a'' do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53830.000881/96, DECRETA:
Brasília, 23 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Art. 1º
Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Centenário de Araras Ltda., pela Portaria CONTEL nº 122, de 17 de novembro de 1964, renovada pela Portaria nº 618, de 7 de julho de 1977, publicada no Diário Oficial da União em 11 seguinte, tendo adquirido a condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado para os seus transmissores, para a Rádio Fraternidade Ltda. explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo.
Parágrafo único
A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sérgio Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.1997