ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO COMANDO DO EXÉRCITO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Seção I

Do Exército

Art. 1º O Exército, instituição nacional permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destina-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe ao Exército o cumprimento das atribuições subsidiárias estabelecidas na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.

§ 2º Denominam-se Organizações Militares as organizações do exército que possuem denominação oficial, quadro de organização e quadro de cargos previstos, próprios.

Seção II

Do Comando do Exército

Art. 2º O Comando do Exército, órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por propósito preparar o Exército para o cumprimento da sua destinação constitucional e atribuições subsidiárias.

Art. 3º Ao Comando do Exército compete:

I - formular a política e a doutrina militares terrestres;

II - propor a constituição, a organização e os efetivos, bem como aparelhar e adestrar as forças terrestres;

III - formular o planejamento estratégico e executar o emprego da Força Terrestre na defesa do País;

IV - participar na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea;

V - participar no preparo e na execução da mobilização e desmobilização nacionais; e

VI - exercer as atividades estabelecidas nos arts. 23, 24 e 27 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, naquilo que lhe couber.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º O Comando do Exército tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão de direção geral: Estado-Maior do Exército;

II - órgãos de assessoramento superior:

~~a) Alto Comando do Exército; e~~

a) Alto Comando do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012)(Vigência)

~~b) Conselho Superior de Economia e Finanças;~~

~~b) Conselho Superior de Economia e Finanças; e~~ ~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012)(Vigência)~~

b) Conselho Superior de Economia e Finanças; (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

~~c) Conselho Superior de Tecnologia da Informação; (Incluído pelo Decreto nº 7.809, de 2012)(Vigência)~~

c) Conselho Superior de Tecnologia da Informação; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

d) Conselho Superior de Racionalização e Transformação; (Incluído pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

III - órgãos de assistência direta e imediata ao Comandante do Exército:

a) Gabinete do Comandante do Exército;

b) Centro de Comunicação Social do Exército;

~~c) Centro de Inteligência do Exército; e~~

c) Centro de Inteligência do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

~~d) Secretaria-Geral do Exército;~~

d) Secretaria-Geral do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

d) Secretaria-Geral do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

e) Centro de Controle Interno do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

e) Centro de Controle Interno do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

~~f) Centro de Defesa Cibernética; (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 2015)~~(Revogado pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

IV - órgãos de direção setorial:

a) Departamento-Geral do Pessoal:

1. Chefia;

2. Diretoria de Serviço Militar;

3. Diretoria de Controle de Efetivos e Movimentações;

4. Diretoria de Avaliação e Promoções;

~~5. Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas;~~

~~5. Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010)~~

~~5. Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social;~~ ~~(Redação dada pelo Decreto nº 10.317, de 2020)~~

5. Diretoria de Assistência ao Pessoal; (Redação dada pelo Decreto nº 11.097, de 2022)

~~6. Diretoria de Assistência ao Pessoal; e~~

~~6. Diretoria de Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010)~~

6. Diretoria de Saúde; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.317, de 2020)

~~7. Diretoria de Saúde;~~(Revogado pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

8. Diretoria de Planejamento e Gestão Orçamentária; (Incluído pelo Decreto nº 10.317, de 2020)

~~b) Departamento de Ensino e Pesquisa:~~

b) Departamento de Educação e Cultura do Exército: (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

1. Chefia;

~~2. Diretoria de Formação e Aperfeiçoamento;~~

2. Diretoria de Educação Superior Militar; (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012)(Vigência)

~~3. Diretoria de Especialização e Extensão;~~

3. Diretoria de Educação Técnica Militar; (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012)(Vigência)

~~4. Diretoria de Ensino Preparatório e Assistencial;~~

4. Diretoria de Educação Preparatória e Assistencial; (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012)(Vigência)

~~5. Diretoria de Assuntos Culturais; e~~

5. Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

~~6. Diretoria de Pesquisa e Estudos de Pessoal;~~

6. Centro de Capacitação Física do Exército e Fortaleza de São João; (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012)(Vigência)

c) Departamento de Engenharia e Construção:

1. Chefia;

2. Diretoria de Obras Militares;

~~3. Diretoria de Obras de Cooperação; e~~

3. Diretoria de Obras de Cooperação; (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

~~4. Diretoria de Patrimônio;~~

~~4. Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 2015)~~

4. Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.536, de 2020)

~~5. Diretoria de Projetos de Engenharia; (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 2015)~~

~~5. Diretoria de Material de Engenharia; (Redação dada pelo Decreto nº 9.317, de 2018)~~

5. Diretoria de Material de Engenharia; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.536, de 2020)

6. Diretoria de Projetos de Engenharia; (Incluído pelo Decreto nº 10.536, de 2020)

~~d) Departamento Logístico:~~

~~1. Chefia;~~

~~2. Diretoria de Transporte e Mobilização;~~

~~3. Diretoria de Suprimento;~~

~~4. Diretoria de Manutenção;~~

~~5. Diretoria de Material de Comunicações, Eletrônica e Informática;~~

~~6. Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados; e~~

~~7. Diretoria de Material de Aviação do Exército;~~(Revogado pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

d) Comando Logístico: (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

1. Comando; (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

~~2. Diretoria de Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)~~

2. Chefia de Coordenação de Operações Logísticas; (Redação dada pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

~~3. Diretoria de Material; (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)~~

3. Chefia de Suprimento; (Redação dada pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

~~4. Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados; (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)~~

4. Chefia de Material; (Redação dada pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

~~5. Diretoria de Material de Aviação do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)~~

~~5. Diretoria de Material de Aviação do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência~~

5. Chefia de Material de Aviação do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

~~6. Base de Apoio Logístico do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)~~

~~6. Base de Apoio Logístico do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência~~

6. Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados; (Redação dada pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

~~7. Centro de Obtenções do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência~~

7. Base de Apoio Logístico; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

8. Centro de Obtenções do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

e) Secretaria de Economia e Finanças:

1. Chefia;

2. Diretoria de Contabilidade;

~~3. Diretoria de Auditoria;~~

~~3. Diretoria de Gestão Orçamentária; (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010)~~

~~3. Diretoria de Gestão Especial;~~ ~~(Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 2015)~~(Revogado pelo Decreto nº 9.777, de 2019)

~~4. Diretoria de Gestão Orçamentária; e~~

4. Centro de Pagamento do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

4. Diretoria de Gestão Orçamentária; (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

~~5. Centro de Pagamento do Exército;~~

5. Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

5. Centro de Pagamento do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

~~6. Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 6.389, de 2008)~~ (Revogado pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

~~6. Inspetorias de Contabilidade e Finanças do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 2015)~~

6. Centros de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

f) Departamento de Ciência e Tecnologia:

1. Chefia;

~~2. Diretoria do Serviço Geográfico;~~

2. Diretoria de Serviço Geográfico; (Redação dada pelo Decreto nº 6.281, de 2007)

3. Diretoria de Fabricação;

~~4. Centro de Avaliações do Exército;~~

~~4. Diretoria de Sistemas e Material de Emprego Militar; (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)~~(Revogado pelo Decreto nº 11.775, de 2023)

~~5. Centro de Desenvolvimento de Sistemas;~~

5. Centro de Avaliações do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

~~6. Centro Integrado de Telemática do Exército;~~

6. Centro de Desenvolvimento de Sistemas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

~~7. Centro Tecnológico do Exército; e~~

~~7. Centro Tecnológico do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012)(Vigência)~~

7. Centro Integrado de Telemática do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

~~8. Instituto Militar de Engenharia;~~

~~8. Instituto Militar de Engenharia;~~ ~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012)(Vigência)~~

~~8. Instituto Militar de Engenharia; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 2015)~~

8. Centro Tecnológico do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

~~9. Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica; (Incluído pelo Decreto nº 6.710, de 2008)~~

~~9. Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica; e~~ ~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012)(Vigência)~~

~~9. Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 2015)~~

9. Instituto Militar de Engenharia; (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

~~10. Centro de Defesa Cibernética; (Incluído pelo Decreto nº 7.809, de 2012)(Vigência)~~(Revogado pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

10. Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

~~11. Comando de Defesa Cibernética; e (Incluído pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)~~

11. Comando de Defesa Cibernética; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~g) Comando de Operações Terrestres;~~ (Revogada pelo Decreto nº 10.924, de 2021) (Vigência)

~~V - comandos militares de área;~~

V - órgão de direção operacional: Comando de Operações Terrestres: (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

a) Comando; (Incluída pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

b) Chefia do Preparo da Força Terrestre; (Incluída pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

c) Chefia do Emprego da Força Terrestre; (Incluída pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

d) Chefia de Missão de Paz, Aviação/Inspetoria Geral das Polícias Militares; e (Incluída pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

e) Centro de Doutrina do Exército; (Incluída pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~VI - organizações militares do Exército; e~~

VI - comandos militares de área; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~VII - entidades vinculadas:~~

~~a) Indústria de Material Bélico do Brasil;~~

~~b) Fundação Habitacional do Exército; e~~

~~c) Fundação Osório.~~

VII - organizações militares do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

VIII - entidades vinculadas: (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

a) Indústria de Material Bélico do Brasil; (Incluída pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

b) Fundação Habitacional do Exército; e (Incluída pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

c) Fundação Osório. (Incluída pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão de Direção Geral

Art. 5º Ao Estado-Maior do Exército, órgão responsável pela elaboração da Política Militar Terrestre, pelo planejamento estratégico e pela orientação do preparo e do emprego da Força Terrestre, visando ao cumprimento da destinação constitucional do Exército brasileiro, compete:

Art. 5º Ao Estado-Maior do Exército, órgão responsável pela elaboração da Política Militar Terrestre, pelo planejamento estratégico e pela emissão de diretrizes estratégicas que orientem o preparo e o emprego da Força Terrestre, visando ao cumprimento da destinação constitucional do Exército brasileiro, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 6.281, de 2007)

I - estudar, planejar, orientar, coordenar, controlar e avaliar as atividades relativas à atuação do Comando do Exército, segundo as decisões e diretrizes do Comandante do Exército;

~~II - orientar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, de orçamento e gestão e de modernização administrativa;~~

II - orientar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, de orçamento, de governança e gestão, de racionalização e de modernização administrativa do Comando do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~III - elaborar as políticas e as diretrizes estratégicas gerais e específicas para o Comando do Exército; e~~

III - elaborar as políticas e as diretrizes estratégicas gerais e específicas para o Comando do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~IV - gerenciar os programas do Plano Diretor do Exército.~~

IV - gerenciar o sistema de planejamento do Exército Brasileiro; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

V - administrar a unidade setorial orçamentária do Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

Parágrafo único. A Força Terrestre, instrumento de ação do Comando do Exército, é estruturada, em tempo de paz, para o cumprimento de missões operacionais terrestres em comandos militares de área, subordinados diretamente ao Comandante do Exército, que constituem o mais alto escalão de enquadramento das organizações militares.

Seção II

Dos Órgãos de Assessoramento Superior

Art. 6º Ao Alto Comando do Exército compete:

~~I - analisar e deliberar, principalmente, sobre:~~

~~a) os assuntos relativos à Política Militar Terrestre e às estratégias para sua consecução; e~~

~~b) as matérias de relevância dependentes de decisão do Comandante do Exército, em particular as referentes ao preparo e ao emprego da Força e ao Plano Diretor do Exército; e~~

I - analisar e assessorar o Comandante do Exército, principalmente: (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

a) nos assuntos relativos à Política Militar Terrestre e às estratégias para sua consecução; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

b) nas matérias de relevância dependentes de decisão do Comandante do Exército, em particular nas referentes ao preparo e ao emprego da Força e ao Plano Diretor do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

b) nas matérias de relevância dependentes de decisão do Comandante do Exército, em particular naquelas referentes ao sistema de que trata o inciso IV do caput do art. 5º, ao preparo e ao emprego da Força Terrestre; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

II - selecionar os candidatos ao ingresso e à promoção nos quadros de oficiais-generais.

§ 1º O Alto Comando do Exército, convocado e presidido pelo Comandante do Exército, é constituído pelos Generais-de-Exército, da ativa, quando no exercício dos cargos privativos do posto de General-de-Exército.

§ 2º O Comandante do Exército poderá convocar outros oficiais-generais para participar das reuniões do Alto Comando do Exército, por iniciativa própria, ou em atenção à proposta de um dos seus membros.

Art. 7º Ao Conselho Superior de Economia e Finanças compete assessorar o Comandante do Exército:

~~I - na formulação da política econômico-financeira do Comando do Exército, em conformidade com as diretrizes governamentais;~~

I - na formulação da política econômico-financeira do Comando do Exército, em conformidade com os planos e as diretrizes governamentais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~II - nos assuntos administrativos-financeiros da Força; e~~

II - nas atividades de planejamento estratégico e de programação orçamentária; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~III - na administração do Fundo do Exército.~~

III - nas atividades de orçamento, que compreendem a elaboração, a execução e o controle, por meio do acompanhamento físico-financeiro e da avaliação de resultados; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

IV - na administração do Fundo do Exército e das entidades vinculadas ao Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

Art. 7º-A. Ao Conselho Superior de Tecnologia da Informação compete assessorar o Comandante do Exército: (Incluído pelo Decreto nº 7.809, de 2012)(Vigência)

I - na formulação da Política de Tecnologia da Informação do Comando do Exército, em conformidade com as diretrizes governamentais; e (Incluído pelo Decreto nº 7.809, de 2012)(Vigência)

II - no planejamento, na direção e no controle das ações de tecnologia da informação do Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 7.809, de 2012)(Vigência)

Art. 7º-B. Ao Conselho Superior de Racionalização e Transformação compete assessorar o Comandante do Exército: (Incluído pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

I - na condução do processo de transformação do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

II - no planejamento, na direção e no controle das grandes aquisições de Produtos de Defesa - PRODE e dos Materiais de Emprego Militar - MEM complexos; (Incluído pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

II - no planejamento, na direção e no controle das grandes aquisições de produtos de defesa e dos sistemas e materiais de emprego militar complexos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

III - na condução dos projetos estratégicos do Exército; e (Incluído pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

IV - na condução dos processos de racionalização no âmbito do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

Seção III

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Comandante do Exército

Art. 8º Ao Gabinete do Comandante do Exército compete:

I - assistir ao Comandante do Exército em sua representação funcional e pessoal, especialmente no preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Comando do Exército em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; e

IV - exercer outras competências inerentes à sua área de atuação.

Art. 9º Ao Centro de Comunicação Social do Exército compete planejar, supervisionar, orientar, coordenar, controlar e promover as atividades de comunicação social do Comando do Exército.

Art. 10 Ao Centro de Inteligência do Exército compete assessorar o Comandante do Exército nas atividades do Sistema de Inteligência do Exército, de acordo com orientação geral e normativa do Estado-Maior do Exército.

Art. 11 À Secretaria-Geral do Exército, encarregada de secretariar as reuniões do Alto Comando do Exército, compete planejar, orientar, coordenar e executar as atividades do cerimonial militar da Força na Capital Federal, da segurança do Quartel-General do Exército, da heráldica, bem como elaborar os boletins do Exército.

Art. 11 À Secretaria-Geral do Exército compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

I - preparar e coordenar as reuniões do Alto Comando do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

II - conduzir os processos de concessão das medalhas sob a responsabilidade do Comando do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

III - gerir o cerimonial militar do Exército Brasileiro em âmbito nacional; (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

IV - organizar, publicar e divulgar os boletins internos do Exército Brasileiro; e (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

V - assessorar o Comandante do Exército na elaboração de normas relativas ao uso de uniformes. (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

Art. 11-A Ao Centro de Controle Interno do Exército compete planejar, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

Parágrafo único. O Centro de Controle Interno do Exército, como unidade de controle interno do Comando do Exército, fica sujeito à orientação normativa da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

Art. 11-A Ao Centro de Controle Interno do Exército, unidade setorial da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, compete planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Comando do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012)(Vigência)

Parágrafo único. O Centro de Controle Interno do Exército, como unidade setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, sujeita-se à supervisão técnica e orientação normativa da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Comandante do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012)(Vigência)

~~Art. 11-B Ao Centro de Defesa Cibernética compete: (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 2015)~~(Revogado pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

~~I - assessorar o Comandante do Exército e o Ministro de Estado da Defesa nas atividades do setor, formular doutrina e obter e empregar tecnologias; (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 2015)~~(Revogado pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

~~II - planejar, orientar e controlar as atividades operacionais, doutrinárias e de desenvolvimento das capacidades cibernéticas; e (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 2015)~~(Revogado pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

~~III - executar atividades de exploração cibernética, em conformidade com as políticas e diretrizes do Ministério da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 2015)~~(Revogado pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

Seção IV

Dos Órgãos de Direção Setorial

Art. 12 Ao Departamento-Geral do Pessoal, em conformidade com as políticas e diretrizes estratégicas do Exército, compete executar as atividades de administração de pessoal que lhe são atribuídas pela legislação específica, bem como realizar o planejamento, a orientação, a coordenação e o controle das atividades relacionadas com assistência social, assistência à saúde, assistência religiosa, promoções, cadastro e avaliação, direitos, deveres e incentivos, inativos e pensionistas, movimentação, pessoal civil e serviço militar.

~~Art. 13 Ao Departamento de Ensino e Pesquisa compete:~~

Art. 13 Ao Departamento de Educação e Cultura do Exército compete: (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

~~I - dirigir as atividades relativas a assuntos culturais, educação física e desportos, ensino, e pesquisa e desenvolvimento, nas áreas de doutrina e pessoal;~~

I - dirigir as atividades relativas a assuntos culturais, educação física e desportos, ensino, pesquisa e desenvolvimento, nas áreas de doutrina e pessoal; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~II - contatar com entidades civis, de ensino e de pesquisa e desenvolvimento, visando a estimular-lhes a participação em trabalhos ligados às atividades afins no âmbito do Exército; e~~

II - ampliar o estabelecimento de parcerias para intercâmbio com entidades civis, de ensino e de pesquisa e desenvolvimento, e estimular a participação dessas entidades em trabalhos relacionados às atividades afins no âmbito do Comando do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~III - participar das atividades de estudo, planejamento, preparo e execução de mobilização.~~ (Revogado pelo Decreto nº 10.924, de 2021) (Vigência)

~~Parágrafo único. Excluem-se das atividades de ensino, previstas neste artigo, aquelas concernentes à instrução militar a cargo do Comando de Operações Terrestres.~~

Parágrafo único. Ficam excluídas das atividades de ensino previstas neste artigo aquelas referentes à instrução militar e à linha de ensino científico-tecnológica sob a responsabilidade, respectivamente, do Comando de Operações Terrestres e do Departamento de Ciência e Tecnologia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

Art. 14 Ao Departamento de Engenharia e Construção compete realizar o planejamento, a orientação, a coordenação e o controle dos assuntos relativos às atividades de construção e patrimônio imobiliário.

Art. 14 Ao Departamento de Engenharia e Construção compete o planejamento, a orientação, a coordenação e o controle dos assuntos relativos às atividades de construção, ao patrimônio imobiliário e ao meio ambiente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

Art. 14-A A Diretoria de Material de Engenharia tem sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal, e será comandada por oficial-general da ativa. (Incluído pelo Decreto nº 9.317, de 2018)

Art. 14-B A Diretoria de Projetos de Engenharia tem sede em Brasília, Distrito Federal, e será comandada por Coronel da ativa. (Incluído pelo Decreto nº 10.536, de 2020)

Art. 15 Ao Departamento Logístico compete prever e prover, nos campos das atividades logísticas de suprimento, manutenção e transporte, os recursos e serviços necessários ao Exército e às necessidades de mobilização dessas atividades.

Art. 15 Ao Comando Logístico compete orientar e coordenar o apoio logístico ao preparo e ao emprego da Força Terrestre, em conformidade com as diretrizes do Comandante do Exército e do Estado-Maior do Exército, prevendo e provendo, nos campos das funções logísticas de suprimento, manutenção e transporte, os recursos e serviços necessários ao Exército e às exigências de mobilização dessas funções. (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

Art. 15 Ao Comando Logístico, órgão central do Sistema Logístico Militar Terrestre, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

I - realizar a direção logística do Exército, em conformidade com as políticas e as diretrizes estratégicas do Comandante do Exército e do Estado-Maior do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

II - realizar a gestão de: (Incluído pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

a) material de subsistência; (Incluída pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

b) material de intendência; (Incluída pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

c) combustíveis, lubrificantes, óleos, produtos afins e equipamentos para postos de abastecimento, lavagem e lubrificação; (Incluída pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

d) armamentos e munições; (Incluída pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

e) materiais utilizados para motomecanização e aviação do Exército; (Incluída pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

f) materiais utilizados nas atividades de remonta e de veterinária; e (Incluída pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

g) outros materiais, conforme necessário; (Incluída pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

III - coordenar as atividades relativas à fiscalização de produtos controlados pelo Exército; (Incluído pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

IV - participar da mobilização e da desmobilização nacionais; e (Incluído pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

V - integrar-se aos sistemas de mobilização dos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. (Incluído pelo Decreto nº 11.568, de 2023)

Art. 16 À Secretaria de Economia e Finanças compete:

I - superintender e realizar as atividades de execução orçamentária, administração financeira, contabilidade e controle interno, relativas aos recursos de qualquer natureza alocados ao Comando do Exército;

I - superintender e realizar as atividades de planejamento, acompanhamento e execução orçamentária, administração financeira e contabilidade, relativas aos recursos de qualquer natureza alocados ao Comando do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

I - orientar, acompanhar, controlar e coordenaras atividades relacionadas a execução orçamentária, administração financeira, contabilidade, patrimônio, custos, pagamento de pessoal e capacitação dos agentes da administração em áreas afins no âmbito do Comando do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~II - efetuar o pagamento do pessoal do Comando do Exército;~~

II - participar do controle interno e assessorar a alta administração do Exército Brasileiro , em sua área de atuação, no âmbito do Comando do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~III - integrar, como órgão complementar, o Sistema de Planejamento Administrativo do Exército;~~

III - executar as atividades referentes aos Sistemas de Economia e Finanças e de Contabilidade Federal no âmbito do Comando do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~IV - administrar o Fundo do Exército, segundo a orientação e determinação do Comandante do Exército; e~~

IV - administrar o Fundo do Exército; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

IV - planejar e executar o pagamento de pessoal do Exército Brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~V - orientar e coordenar as atividades de registro patrimonial do Comando do Exército.~~

V - integrar, como órgão de direção setorial, o sistema de planejamento do Exército Brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

VI - administrar a unidade orçamentária do Fundo do Exército, em conformidade com as orientações do Comandante do Exército; (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

VII - orientar e coordenar as atividades de registro patrimonial e de custos do Exército Brasileiro; (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

VIII - participar dos processos administrativos de importação e de exportação direta de bens e de serviços no âmbito do Comando do Exército; e (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

IX - realizar a gestão de recursos humanos nas áreas de interesse do sistema de economia e finanças, selecionar e capacitar militares e servidores civis para emprego em atividades relacionadas ao sistema. (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~Parágrafo único. A unidade de controle interno do Comando do Exército fica sujeita à orientação normativa da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.~~ (Revogado pelo Decreto nº 10.924, de 2021) (Vigência)

Art. 17 Ao Departamento de Ciência e Tecnologia, em conformidade com as políticas e diretrizes estratégicas do Exército, compete:

~~I - planejar, organizar, dirigir e controlar, no nível setorial, as atividades científicas e tecnológicas no âmbito do Exército brasileiro;~~

I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades científicas, tecnológicas e de inovação no âmbito do Exército Brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~II - orientar, normalizar e supervisionar a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação das bases física e lógica do Sistema de Comando e Controle do Exército (SC²Ex);~~

II - orientar, normatizar e supervisionar a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação das bases física e lógica do Sistema de Comando e Controle (SCC) e de Guerra Eletrônica do Exército; (Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

II - orientar e supervisionar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação do sistema de tecnologia da informação e comunicações do Exército Brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~III - desenvolver, aperfeiçoar e avaliar os sistemas e programas corporativos de interesse do Exército; e~~

III - desenvolver, aperfeiçoar e avaliar os sistemas de software e os programas corporativos de interesse do Exército Brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~IV - promover o fomento à indústria nacional, visando ao desenvolvimento e à produção de sistemas e materiais de emprego militar.~~

IV - desenvolver a produção de sistemas e MEM, a fim de fomentar a indústria nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)

V - prever e prover, nos campos das funções logísticas de suprimento e manutenção do material de comunicações e guerra eletrônica, os recursos e serviços necessários ao Exército e às exigências de mobilização dessas funções. (Incluído pelo Decreto nº 6.710, de 2008)

V - planejar, prover e gerir a logística do material de comunicações e de guerra eletrônica do Exército Brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

VI - obter e prover geoinformação de interesse do Exército Brasileiro; (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

VII - entregar as estruturas físicas e lógicas necessárias ao funcionamento do sistema de comando e controle; (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

VIII - desenvolver, coordenar e integrar as atividades relacionadas ao setor cibernético no âmbito do Exército Brasileiro e do Sistema Militar de Defesa Cibernética; e (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

IX - planejar, coordenar e executar a gestão da infraestrutura estratégica de tecnologia da informação e comunicações do Exército Brasileiro. (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

Parágrafo único. As atividades científicas e tecnológicas de que trata este artigo compreendem:

I - as atividades de pesquisa, de desenvolvimento, de avaliação e prospecção tecnológica relacionadas a sistemas e materiais de interesse do Exército e sua influência nas áreas de pessoal, logística e doutrina;

II - as atividades de ensino e de pesquisa dos órgãos da Linha de Ensino Militar Científico-Tecnológica;

III - as atividades de normalização técnica, metrologia e certificação de qualidade;

IV - as atividades de fabricação, revitalização, adaptação, transformação, modernização e nacionalização de sistemas e materiais de emprego militar; e

V - as atividades de avaliação técnico-experimental de materiais sujeitos à fiscalização do Comando do Exército.

Art. 18 Ao Comando de Operações Terrestres compete orientar e coordenar o preparo e o emprego da Força Terrestre, em conformidade com as diretrizes do Comandante do Exército e do Estado-Maior do Exército.

Art. 18 Ao Comando de Operações Terrestres compete orientar e coordenar o preparo e o emprego da Força Terrestre, em conformidade com as diretrizes estratégicas do Comandante do Exército e do Estado-Maior do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 6.281, de 2007)

Seção IV-A (Incluída pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

Do Órgão de Direção Operacional

Art. 18-A Ao Comando de Operações Terrestres compete a direção operacional da Força Terrestre e o assessoramento direto ao Comandante do Exército, em conformidade com as políticas e as diretrizes estratégicas do Exército Brasileiro. (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

§ 1º A competência de que trata o caput compreende o processo decisório do Comandante do Exército relacionado à emissão de orientações operacionais e de coordenações realizadas em conjunto com o Estado-Maior do Exército, os órgãos de direção setoriais e os comandos militares de área. (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

§ 2º Compete, ainda, ao Comando de Operações Terrestres: (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

I - orientar e coordenar o preparo e o emprego da Força Terrestre; (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

II - avaliar a instrução militar e a capacidade operacional da Força Terrestre; (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

III - estabelecer as diretrizes de preparação específica de tropa para missão de paz; (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

IV - monitorar as ações relativas às missões de paz individuais; (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

V - gerir os recursos destinados às missões de paz; (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

VI - coordenar o sistema de aviação do Exército Brasileiro; (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

VII - normatizar, coordenar e fiscalizar o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos do Exército Brasileiro; (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

VIII - coordenar as atividades da competência e do interesse do Exército Brasileiro em relação às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares; (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

IX - gerir as informações operacionais da Força Terrestre; e (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

X - coordenar a atuação dos órgãos gestores de conhecimento, dos órgãos e das entidades de pesquisa doutrinária, dos órgãos de doutrina setorial, dos órgãos de validação doutrinária e dos oficiais de doutrina e lições aprendidas voltadas à doutrina militar terrestre no nível tático. (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

Seção V

Dos Comandos Militares de Área

Art. 19 Aos comandos militares de área compete o preparo, o planejamento e o emprego operacional da Força Terrestre, articulada na área sob sua jurisdição.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Comandante do Exército

Art. 20 Ao Comandante do Exército, além das atribuições previstas na legislação em vigor e consoante diretrizes do Ministro de Estado da Defesa, incumbe:

I - exercer o comando, a direção e a gestão do Exército;

II - orientar a elaboração e supervisionar a execução dos programas setoriais do Exército;

III - zelar pela aptidão da Força no cumprimento de sua missão constitucional e das suas atribuições subsidiárias;

IV - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Defesa, dentro dos limites da lei:

a) criação, ativação, reativação, desativação, extinção, organização, denominação, localização, subordinação, transformação, funcionamento, fixação ou alteração de numeração, natureza, composição, sede de comando e área de jurisdição das organizações militaresdo Exército, cujo comando, chefia ou direção seja privativo de oficial-general;

a) criação, ativação, reativação, desativação, extinção, denominação, localização, subordinação, transformação, funcionamento, fixação ou alteração de numeração, natureza, composição, sede de comando e área de jurisdição das organizações militares do Exército Brasileiro, cujo comando, chefia ou direção seja privativo de oficial-general da ativa; (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

b) estabelecimento das áreas de jurisdição dos comandos militares de área e das regiões militares; e

c) designação de oficial-general da reserva remunerada para o serviço ativo;

V - dispor sobre a criação, ativação, reativação, desativação, extinção, transferência, numeração, denominação, localização, transformação, organização, natureza, área de jurisdição, subordinação e o funcionamento das organizações militares do Exército, cujo comando, chefia ou direção não seja privativo de oficial-general, respeitados o efetivo fixado em lei e a dotação orçamentária alocada ao Comando do Exército;

VI - baixar atos relacionados à gestão do pessoal militar e civil do Comando do Exército, além daqueles previstos na legislação em vigor, referentes a:

a) indicação de oficiais-generais para cargos e comissões permanentes no exterior;

b) designação de militar da reserva remunerada, exceto oficial-general, para o serviço ativo;

c) transferência de praças para a reserva remunerada;

d) estabelecimento de normas referentes à prestação de tarefa por tempo certo por militares da reserva remunerada ou reformados;

e) reinclusão de militares;

f) declaração de aspirante-a-oficial;

g) nomeação e designação de militares para cargos de comando, chefia e direção, oficiais de seu gabinete, comissões fora da Força e demais movimentações, exceto nos casos que forem de competência do Presidente da República;

h) regulamentação de qualificações militares de praças;

i) autorização da viagem de pessoal e organizações do Comando do Exército ao exterior quando os propósitos forem de adestramento, intercâmbio, conclave, participação em simpósios e conferências, pesquisa científica, representação, ação de presença, cooperação ou estreitamento de laços de amizade com países amigos;

j) formulação, aprovação e implementação dos programas de capacitação e qualificação de pessoal no exterior; e

l) autorização de participação de pessoal civil em órgãos colegiados ou grupos de trabalho fora do âmbito do Comando do Exército, bem como em conferências, congressos, treinamento ou outros eventos similares;

VII - julgar, em última instância, os recursos disciplinares e administrativos relacionados com o pessoal militar da Força;

VIII - autorizar a prorrogação do prazo para término de inquérito policial militar, na condição excepcional prevista no § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Código de Processo Penal Militar;

IX - regulamentar os assuntos relativos ao Serviço Militar no âmbito do Comando do Exército, exceto os de competência do Ministro de Estado da Defesa;

X - baixar atos normativos referentes à concessão de porte de armas no âmbito do Comando do Exército, observada a legislação vigente;

XI - aprovar os regulamentos das organizações militares do Comando do Exército;

XII - baixar atos relativos à mobilização, no âmbito do Comando do Exército, exceto os de competência do Ministro de Estado da Defesa;

XIII - definir e classificar, no âmbito do Comando do Exército, material de emprego militar;

XIV - formular a legislação específica e aprovar as normas próprias do Comando do Exército;

XV - estabelecer, no âmbito do Comando do Exército, a rescisão contratual, quando do interesse público, e aplicar a pena de declaração de inidoneidade;

XVI - estabelecer normas relativas aos procedimentos operacionais referentes à execução de certames licitatórios e à celebração de acordos e atos administrativos, bem como autorizar sua realização, no âmbito do Comando do Exército, observada a legislação vigente;

XVII - autorizar a aquisição de equipamentos fabricados e entregues no exterior, para a qual os recursos tenham sido aprovados e alocados ao Comando do Exército;

XVIII - estabelecer condições operacionais para o credenciamento de entidades consignatárias, no âmbito do Comando do Exército, no que se refere ao sistema de pagamento do pessoal do Exército;

XIX - manifestar-se sobre as tomadas de contas anuais das unidades gestoras do Comando do Exército;

XX - celebrar e rescindir convênios, termos aditivos, ajustes, contratos, acordos e outros instrumentos de mútua cooperação, observadas as competências previstas na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;

XXI - negociar contratos referentes a operações de crédito, na forma da legislação em vigor;

XXII - conceder e cassar autonomia administrativa das organizações militares;

XXIII - supervisionar a execução da Política Militar Terrestre;

XXIV - autorizar a realização de cursos e estágios no Comando do Exército para outras organizações militares ou civis, nacionais ou estrangeiras;

XXV - ratificar dispensas de licitação; e

XXVI - controlar as polícias militares e os corpos de bombeiros militares nos aspectos relativos ao material bélico, incluída a autorização para adquirir armas e munições, e acompanhar sua organização e efetivos, na forma da legislação em vigor.

§ 1º O Comandante do Exército poderá delegar, admitida a subdelegação, competência para a prática de atos administrativos, na forma da legislação em vigor.

§ 2º O Comandante do Exército é membro nato do Conselho de Defesa Nacional e integra o Conselho Militar de Defesa.

Seção II

Dos demais Dirigentes

Art. 21 Aos demais dirigentes dos órgãos e comandos integrantes da estrutura do Comando do Exército incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas organizações e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Comandante do Exército e legislação em vigor.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22 O oficial-general mais antigo, pronto para o serviço na Força, substituirá o Comandante do Exército, em caráter interino, por motivo de férias, para tratamento de saúde, em seus afastamentos do País ou em outros impedimentos legais.

Art. 23 A organização da Força Terrestre em tempo de guerra e as áreas de jurisdição dos comandos militares de área e das regiões militares serão objeto de legislação específica.

Art. 24 O Comandante do Exército baixará os atos normativos complementares, que estabelecerão o detalhamento da organização, o funcionamento dos respectivos órgãos e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 24 O Comandante do Exército editará as normas complementares necessárias ao detalhamento da organização, da reorganização e do funcionamento de seus órgãos e das atribuições de seus dirigentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

Parágrafo único. As normas complementares a que se refere o caput destinam-se a prover a organização militar criada de efetivos, de material e de recursos necessários ao seu funcionamento e a estabelecer sua competência administrativa. (Incluído pelo Decreto nº 10.924, de 2021)Vigência

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DO EXÉRCITO.~~

~~1. UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO N~~º	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG~~

	1	~~Comandante~~	NE
~~ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO~~
	6	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO~~
	10	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO EXÉRCITO~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~SECRETARIA- GERAL DO EXÉRCITO~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	12	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1	~~Coordenador~~	~~103.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO LOGÍSTICO~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~


~~COMANDOS MILITARES DE ÁREA~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	8	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	12	~~Chefe~~	~~101.1~~
	16	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~ORGANIZAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO~~
	65		FG-1
	74		FG-2
	98		FG-3

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DO EXÉRCITO. (Redação dada pelo Decreto nº 6.281, de 2007)~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG~~

	1	~~Comandante~~	NE
~~ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO~~
	6	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO~~
	10	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO EXÉRCITO~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	12	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO LOGÍSTICO~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~COMANDOS MILITARES DE ÁREA~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	7	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	12	~~Chefe~~	~~101.1~~
	16	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~ORGANIZAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO~~
	65		FG-1
	74		FG-2
	98		FG-3

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 6.710, de 2008)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DO EXÉRCITO.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG~~

	1	~~Comandante~~	NE
~~ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO~~
	6	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO~~
	10	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO EXÉRCITO~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	12	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~COMANDO LOGÍSTICO~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~COMANDOS MILITARES DE ÁREA~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	7	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Serviço~~	12	~~Chefe~~	~~101.1~~
	16	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~ORGANIZAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO~~
	65		~~FG-1~~
	74		~~FG-2~~
	98		~~FG-3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DO EXÉRCITO.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~2. SITUAÇÃO ATUAL~~		~~3. SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

NE	~~6,56~~	1	~~6,56~~	1	~~6,56~~
~~DAS 101.3~~	~~1,28~~	1	~~1,28~~	1	~~1,28~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	19	~~19,00~~	19	~~19,00~~
~~DAS 102.3~~	~~1,28~~	32	~~40,96~~	32	~~40,96~~
~~DAS 102.2~~	~~1,14~~	37	~~42,18~~	37	~~42,18~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	24	~~24,00~~	24	~~24,00~~

~~SUBTOTAL (1)~~		114	~~133,98~~	114	~~133,98~~

FG-1	~~0,20~~	65	~~13,00~~	65	~~13,00~~
FG-2	~~0,15~~	74	~~11,10~~	74	~~11,10~~
FG-3	~~0,12~~	98	~~11,76~~	98	~~11,76~~

SUBTOTAL (2)		237	~~35,86~~	237	35,86
TOTAL (1+2)		351	169,84	351	169,84

~~ANEXO II(Redação dada pelo Decreto nº 8.913, de 2016)(Vigência)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DO EXÉRCITO~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/FG/~~ ~~FCPE~~
	1	~~Comandante~~	NE

~~ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO~~
	6	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO~~
	10	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO EXÉRCITO~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~

~~SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	6	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	2	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~COMANDO LOGÍSTICO~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~

~~COMANDOS MILITARES DE ÁREA~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	7	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Serviço~~	12	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	14	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~FCPE 102.1~~

COMANDOS MILITARES DE ÁREA Redação dada pelo Decreto nº 11.160, de 2022
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	7	Assistente	DAS 102.2
Serviço	12	Chefe	DAS 101.1
	14	Assistente Técnico	DAS 102.1
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1

~~ORGANIZAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO~~
	64		~~FG-1~~
	69		~~FG-2~~
	74		~~FG-3~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DO EXÉRCITO~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	1	~~2,10~~	1	~~2,10~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	-	-	4	~~5,08~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	19	~~19,00~~	20	~~20,00~~

~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	32	~~67,20~~	30	~~63,00~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	37	~~46,99~~	25	~~31,75~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	24	~~24,00~~	21	~~21,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~114~~	~~165,70~~	~~102~~	~~149,34~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	-	-	2	~~2,52~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	-	-	8	~~6,08~~
~~FCPE 102.1~~	~~0,60~~	-	-	2	~~1,20~~
~~SUBTOTAL 2~~		-	-	12	~~9,80~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	65	~~13,00~~	64	~~12,80~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	74	~~11,10~~	69	~~10,35~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	98	~~11,76~~	74	~~8,88~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~237~~	~~35,86~~	~~207~~	~~32,03~~
~~TOTAL (1+2+3)~~		~~351~~	~~201,56~~	~~321~~	~~191,17~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DO EXÉRCITO (Redação dada pelo Decreto nº 11.160, de 2022)~~

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
DAS 101.3	2,10	1	2,10	1	2,10
DAS 101.2	1,27	4	5,08	4	5,08
DAS 101.1	1,00	20	20,00	20	20,00
DAS 102.3	2,10	30	63,00	30	63,00
DAS 102.2	1,27	25	31,75	25	31,75
DAS 102.1	1,00	21	21,00	21	21,00
SUBTOTAL 2		101	142,93	101	142,93
CCE 2.10	2,12	-	-	1	2,12
SUBTOTAL 3		-	-	1	2,12
FCPE 102.3	1,26	2	2,52	2	2,52
FCPE 102.2	0,76	8	6,08	8	6,08
FCPE 102.1	0,60	2	1,20	2	1,20
SUBTOTAL 4		12	9,80	12	9,80
FG-1	0,20	64	12,80	64	12,80
FG-2	0,15	69	10,35	69	10,35
FG-3	0,12	74	8,88	74	8,88
SUBTOTAL 5		207	32,03	207	32,03
TOTAL		321	191,17	322	193,29

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 11.253, de 2022)Vigência

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DO EXÉRCITO DO MINISTÉRIO DA DEFESA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Comandante	CCE 1.18

ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO
	6	Assessor Técnico	CCE 2.10
	3	Assistente	CCE 2.07

GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO
	11	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05

SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.11
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
	4	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.09
	11	Assistente	CCE 2.07
Serviço	2	Chefe	CCE 1.06
	1	Assistente Técnico	CCE 2.06

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO
	1	Assistente	CCE 2.07
	6	Assistente Técnico	CCE 2.05

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
	3	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07

COMANDO LOGÍSTICO
	2	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
	3	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente	CCE 2.07
Serviço	1	Chefe	CCE 1.05

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
	1	Assistente	CCE 2.07

COMANDOS MILITARES DE ÁREA
	3	Assessor Técnico	CCE 2.10
	7	Assistente	CCE 2.07
	14	Assistente Técnico	CCE 2.05

ORGANIZAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assessor Técnico	FCE 2.10
	8	Assistente	FCE 2.07
Divisão	12	Chefe	FCE 1.07
Serviço	6	Chefe	FCE 1.06
	2	Assistente Técnico	FCE 2.06
	22	Assistente Técnico	FCE 2.05
	63	Assistente Técnico	FCE 2.04
	197	Assistente Técnico	FCE 2.03
	215	Assistente Técnico	FCE 2.02
	1	Assistente Técnico	FCE 2.01

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DO EXÉRCITO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	-	-
CCE 1.18	6,41	-	-	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41	1	6,41
DAS 101.3	2,10	1	2,10	-	-
DAS 101.2	1,27	4	5,08	-	-
DAS 101.1	1,00	20	20,00	-	-
DAS 102.3	2,10	30	63,00	-	-
DAS 102.2	1,27	25	31,75	-	-
DAS 102.1	1,00	21	21,00	-	-
CCE 1.11	2,47	-	-	1	2,47
CCE 1.10	2,12	-	-	1	2,12
CCE 1.06	1,17	-	-	2	2,34
CCE 1.05	1,00	-	-	2	2,00
CCE 2.10	2,12	1	2,12	33	69,96
CCE 2.09	1,67	-	-	1	1,67
CCE 2.07	1,39	-	-	30	41,70
CCE 2.06	1,17	-	-	1	1,17
CCE 2.05	1,00	-	-	21	21,00
SUBTOTAL 2		102	145,05	92	144,43
FCPE 102.3	1,26	2	2,52	-	-
FCPE 102.2	0,76	8	6,08	-	-
FCPE 102.1	0,60	2	1,20	-	-
FCE 1.10	1,27	-	-	3	3,81
FCE 1.07	0,83	-	-	12	9,96
FCE 1.06	0,70	-	-	6	4,20
FCE 2.10	1,27	-	-	2	2,54
FCE 2.07	0,83	-	-	8	6,64
FCE 2.06	0,70	-	-	2	1,40
FCE 2.05	0,60	-	-	22	13,20
FCE 2.04	0,44	-	-	63	27,72
FCE 2.03	0,37	-	-	197	72,89
FCE 2.02	0,21	-	-	215	45,15
FCE 2.01	0,12	-	-	1	0,12
SUBTOTAL 3		12	9,80	531	187,63
FG-1	0,20	64	12,80	-	-
FG-2	0,15	69	10,35	-	-
FG-3	0,12	74	8,88	-	-
SUBTOTAL 4		207	32,03	-	-
TOTAL		322	193,29	624	338,47