Artigo 27 do Decreto nº 57.460 de 20 de dezembro de 1965
Dá nova redação ao Decreto número 49.370, de 29 de novembro de 1960, que dispõe sobre a readaptação, e dá outras providências.
Art. 27
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.