Artigo 25 do Decreto nº 57.460 de 20 de dezembro de 1965
Dá nova redação ao Decreto número 49.370, de 29 de novembro de 1960, que dispõe sobre a readaptação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 25
Os pedidos de readaptação passarão a observar os modelos anexos, que fazem parte integrante deste decreto.