Artigo 5º do Decreto nº 57.450 de 16 de dezembro de 1965
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel no Estado do Paraná.
Art. 5º
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel no Estado do Paraná.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.