Artigo 2º do Decreto nº 5.732 de 23 de Março de 2006
Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.