Decreto nº 56.977 de 1º de Outubro de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Outorga concessão à Televisão Morena Ltda., para instalar uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição, e o que consta do Parecer nº 299-6 - CONTEL, DECRETA:

Brasília, 1º de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Televisão Morena Ltda., nos têrmos do art. 28, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, para estabelecer, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, sem direito de exclusividade, uma emissora de radiodifusão de sons e imagens (televisão), utilizando o canal 6 (seis).

Parágrafo único

O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar nulo, de pleno direito, o ato da outorga.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

H. CASTELLO BRANCO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.11.1965