Artigo 3º do Decreto nº 5.697 de 7 de Fevereiro de 2006
Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.