Artigo 2º do Decreto nº 5.697 de 7 de Fevereiro de 2006
Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Art. 2º
Fica suprimido o "Ex 01" constante do código 8481.80.93 da TIPI.