Artigo 1º, Inciso I do Decreto nº 5.697 de 7 de Fevereiro de 2006
Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos relacionados, conforme seus códigos de classificação na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 , ficam reduzidas:
I
a zero no caso do Anexo I ; e
II
a cinco por cento no caso do Anexo II .