Artigo 3º do Decreto nº 56.888 de 20 de Setembro de 1965
Decreto nº 99.606, de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto nº 99.606, de 1990
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