Decreto 56.881 de 20 de Setembro de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e atendendo ao que consta do processo M. J. N. I. 50.279, de 1965, DECRETA:

Brasília, 20 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.