Decreto 56.868 de 14 de Setembro de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 51.072, de 1965, DECRETA:

Brasília, 14 de setembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.