Artigo 5º do Decreto nº 5.685 de 25 de Janeiro de 2006
Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - Coremec.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.