Artigo 7º, Parágrafo 2 do Decreto nº 56.793 de 27 de Agôsto de 1965

Para efeito do processamento da venda dos seus imóveis residenciais, as entidades abrangidas pelo art. 65 e seus parágrafos, da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964, ficam obrigados a: I) em Brasília, dar preferência aos ocupantes titulares de têrmos de ocupação, em plena vigência exceto os casos referidos no art. 18 dêste decreto; II) nas demais localidades do País, dar preferência ao inquilino ou ocupante; III) dar preferência, nos casos de incapacidade financeira comprovada, a ascendentes ou decentes do locatário ou que com êle comprovadamente resida e, em favor de quem de modo expresso, tenha o locatário ou ocupante desistido; IV) a firmarem convênio, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação dêste decreto e na forma do anexo ao presente, com a Caixa Econômica Federal de Brasília e com o Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 43.285, de 25 de fevereiro de 1958, para atender ao disposto no § 4º do art. 65 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964; V) a prestarem, através de suas Delegacias ou escritórios de Representação as informações solicitadas pelos interessados, afixando, em lugar acessível, quadro demonstrativo das avaliações e, em função do prazo, a mensalidade e os encargos que incidem sôbre o imóvel; VI) a receberam em Brasília os requerimentos dos interessados que forem enviados pelo Grupo deTrabalho de Brasília, com o atestado de legitimidade da ocupação e com a declaração de que ao ocupante e seu cônjuge só foi distribuída uma única unidade residencial, ou optarem por uma delas, e que nenhuma ação judicial visando a pôr têrmo à ocupação foi intentada pela União Federal contra os mesmos; VII) a considerarem como desitência a discordância com o preço ou com as condições fixadas para a aquisição.