Artigo 5º do Decreto nº 56.793 de 27 de Agôsto de 1965

Não serão objeto de venda, promessa de venda ou cessão de direitos: I) os imóveis, no todo ou em parte, inclusive quaisquer áreas construídas, em que funcionem serviços das entidades proprietárias, bem como os terrenos e benfeitorias indispensáveis à expansão das mesmas e aquêles cuja alienação possa prejudicar a urbanização das glebas em que se situam; II) a juízo das Sociedades de Economia Mista, autarquias e Caixas Econômicas Federais, os imóveis residenciais destinados quer ao uso de seus empregados, quer à instalação futura de agências ou escritórios de representação, quer ainda os que se situem nas proximidades de seus empreendimentos, submetidos os critérios à homologação dos Ministros de Estado sob cuja jurisdição se encontram; III) o imóvel cujo inquilino ou ocupante, ou seu cônjuge, já fôr proprietário, promitente comprador ou cessionário do direito à compra de unidade residencial na mesma localidade;