Artigo 23 do Decreto nº 56.793 de 27 de Agôsto de 1965
Consolida a matéria contida nos Decretos números 55.738, de 4 de fevereiro de 1965, e 55.955, de 20 de abril de 1965, estabelece o processo de vendas dos imóveis de que trata o artigo 65 e §§ da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
A receita líquida proveniente das quotas de amortização e juros das operações de venda dos imóveis pertencentes a entidades não integrantes do sistema financeiro da habitação, ressalvado o disposto no art. 13 dêste decreto, será aplicada na aquisição de letras imobiliárias emitidas pelo BNH.