Artigo 3º do Decreto nº 56.757 de 20 de Agosto de 1965
Complementa a tabela constante do Anexo II do Decreto nº 1.989, de 10 de janeiro de 1963.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Complementa a tabela constante do Anexo II do Decreto nº 1.989, de 10 de janeiro de 1963.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.