JurisHand Logo
    |
    Legislação
    1. Voltar para a página principal
    2. resultados
    3. Decreto 5.669 de 10 de Janeiro de 2006

    Coração para favoritarDecreto 5.669 de 10 de Janeiro de 2006

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, § 1 o , da Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:

    Brasília, 10 de janeiro de 2006; 185


    Art. 2º

    o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    o da Independência e 118 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Alencar Gomes da Silva

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 1 1 .1.2006