Ficam aprovadas as "Regras para visitas de navios de guerra estrangeiros aos portos e águas territoriais do Brasil em tempo de paz" que com êste baixam, assinadas pelo Ministro de Estado da Marinha.

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 35.925, de 29 de julho de 1954 e as disposições em contrário.

Decreto 56.515 de 28 de Junho de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º