Artigo 5º do Decreto nº 5.648 de 29 de dezembro de 2005
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A ANCINE poderá solicitar às empresas distribuidoras o envio de relatório enumerando as obras cinematográficas brasileiras por elas distribuídas, informando os complexos e salas isoladas onde foram exibidas, dias de exibição e outras informações necessárias, a serem definidas pela Agência, inclusive formato e periodicidade.