Artigo 2º do Decreto nº 5.630 de 15 de Maio de 1940
Dá nova redação ao ítem II, do $ 4º, do art. 45, do Decreto nº 2290, de 28 de janeiro de 1938, alterado pelo Decreto n. 3409, de 6 de dezembro de 1938.
Art. 2º
Revogam-se as disposições. em contrário. Rio de Janeiro. 15 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República. GETULIO VARGAS Francisco Campos A. de Souza Costa Eurico G. Dutra Henrique A. Guilhem João de Mendonça Lima Oswaldo Aranha Fernando Costa Gustavo Capanema Waldemar Falcão