Artigo 3º do Decreto nº 562 de 2 de Junho de 1994
Reajusta o valor da indenização pela execução de trabalho de campo e delega competência para a prática do ato que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 4 de maio de 1992.