Artigo 3º do Decreto nº 5.618 de 13 de dezembro de 2005

Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e dá outras providências.

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Art. 3º

Ficam acrescidos à lista Anexa ao Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004 , os códigos da TIPI a seguir relacionados: 8402.90.00 8417.90.00 8453.90.00 8515.90.00 8406.90.90 8419.90.39 8454.90.90 8701.90.90 Ex 01 8414.80.29 8425.19.10 8474.90.00 8414.90.39 8431.39.00 8479.90.90