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Decreto nº 5.610 de 12 de dezembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º

A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 71, § 1º , inciso IV, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, consta do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º

A reserva de que trata a alínea "a" e o valor constante da alínea "b" do inciso I do art. 12 do Decreto nº 5.379, de 2005, ficam acrescidos de R$ 2.481.500.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e um milhões e quinhentos mil reais) e de R$ 1.981.500.000,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e um milhões e quinhentos mil reais), respectivamente.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12 .12.2005 - Edição extr a

Anexo

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º

2º

3º

4º

5º

6º

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.395

1.513

1.475

1.572

1.497

1.457

8.910

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

18

6

8

9

2

6

49

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

3.606

4.106

3.583

3.910

4.332

4.423

23.961

I.P.I. - FUMO

395

396

359

361

391

405

2.307

I.P.I. - BEBIDAS

388

369

324

392

383

439

2.296

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

432

635

594

634

656

646

3.597

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

766

867

870

909

911

885

5.208

I.P.I. - OUTROS

1.626

1.838

1.436

1.615

1.991

2.048

10.554

IMPOSTO SOBRE A RENDA

18.010

20.293

19.793

16.875

15.855

22.887

113.713

R. - PESSOA FÍSICA

586

2.357

1.472

1.255

887

696

7.254

I.R. - PESSOA JURÍDICA

9.376

8.531

6.799

7.757

9.000

7.391

48.854

I.R. - RETIDO NA FONTE

8.048

9.406

11.522

7.862

5.969

14.799

57.605

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

4.728

5.732

4.443

3.871

2.364

6.639

27.778

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

2.109

1.922

5.490

2.219

1.841

6.066

19.647

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

703

1.059

863

1.088

966

1.257

5.936

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

507

693

726

684

798

837

4.245

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

874

1.005

1.056

1.089

957

1.114

6.095

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

13

19

15

33

194

49

325

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

4.446

4.792

5.054

5.068

4.195

5.468

29.023

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

13.985

13.487

14.168

14.333

15.096

15.035

86.103

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

3.569

3.330

3.525

3.718

3.563

3.786

21.492

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

4.725

4.507

3.403

4.518

4.822

3.900

25.875

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.258

1.267

1.281

1.278

1.299

1.319

7.702

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

47

53

53

49

51

53

306

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

485

520

541

889

658

567

3.660

RECEITAS DE LOTERIAS

213

249

283

323

239

252

1.559

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

120

109

111

100

92

92

623

DEMAIS

153

162

147

466

326

223

1.477

PAGAMENTO UNIFICADO

486

501

550

525

518

497

3.078

RECEITA ADMINISTRADA

52.917

55.399

54.506

53.865

53.041

60.562

330.291

ANEXO II

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

57.935

60.432

57.731

59.048

57.780

65.498

358.424

ADMINISTRADA PELA SRF (*)

52.917

55.399

54.506

53.865

53.041

60.562

330.291

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

518

667

650

610

716

934

4.095

DEMAIS

4.500

4.365

2.575

4.573

4.024

4.002

24.038

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

18.637

21.187

19.915

21.118

20.629

28.587

130.073

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

15.418

16.834

16.777

17.427

17.447

24.180

108.084

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.109

842

735

1.028

979

1.306

6.000

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

0

643

372

797

353

1.013

3.178

DEMAIS

2.110

2.867

2.031

1.866

1.849

2.088

12.812

TOTAL

76.572

81.619

77.646

80.166

78.409

94.085

488.497

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

Discriminação

3º Quadrimestre

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV) 1.612.692
I - Receitas 29.083.575
II - Despesas 28.288.437
Investimentos 4.218.719
Demais Despesas 24.069.718
III - Ajuste Competência/Caixa 1.580.423
IV - Juros 762.869
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV) 9.498.600
I - Receitas 162.327.708
II - Despesas 149.410.538
Investimentos 18.985.812
Demais Despesas 130.424.726
III - Ajuste Competência/Caixa (4.480.768)
IV - Juros (1.062.198)
C - ITAIPU (I-II+III-IV) 4.344.646
I - Receitas 6.465.146
II - Despesas 4.913.978
Investimentos 28.803
Demais Despesas 4.885.175
III - Ajuste Competência/Caixa (6.144)
IV - Juros (2.799.622)
D - Demais empresas (I-II+III-IV-V) (464.986)
I - Receitas 29.039.944
II - Despesas 27.633.649
Investimentos 1.125.414
Demais Despesas 26.508.235
III - Ajuste Competência/Caixa (1.376.856)
IV - Juros 184.558
V - Transferências Itaipu 309.867
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D) 14.990.952

ANEXO IV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

380,4

1.1 Receita Administrada pela SRF

330,3

1.2 Receitas Não Administradas

46,9

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

3,2

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

79,9

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

63,0

2.2 Demais

16,9

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

300,5

4. DESPESAS

219,9

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

94,2

4.2 Outras Correntes e de Capital

125,7

4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

3,2

4.2.2 Não Discricionárias

41,1

4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU

4,4

4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo

77,1

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

80,6

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(38,6)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

108,1

6.2 Benefícios da Previdência

146,7

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

1,5

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

0,1

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

43,5

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

15,0

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

58,5

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART.16 DA LEI Nº 10.934, DE 2004

2,8

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (11+12)

61,3

Decreto nº 5.610 de 12 de dezembro de 2005