Artigo 3º do Decreto nº 56.050 de 26 de Abril de 1965
Dispõe sôbre a administração do trecho ferroviário Mafra a Lajes, no Estado de Santa Catarina, construído pelo Ministério da Guerra.
Art. 3º
A incorporação prevista se fará na conformidade das normas estabelecidas na Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957.