Artigo 5º do Decreto nº 5.602 de 6 de dezembro de 2005
Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica revogado o Decreto nº 5.467, de 15 de junho de 2005.
Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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