Artigo 4º do Decreto nº 5.602 de 6 de dezembro de 2005
Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
