Decreto 55.973 de 20 de Abril de 1965

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo MJNI. 20.573, de 1964, DECRETA:

Brasília, 20 de abril de 1935; 141º da Independência e 77º da República.