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    3. Decreto 55.949 de 19 de Abril de 1965

    Coração para favoritarDecreto 55.949 de 19 de Abril de 1965

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. nº 54.294, de 1964, DECRETA:

    Brasília, 19 de abril de 1965; 144º da Independência e 77º da República.


    Art. unico

    É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Biblioteca Cultural Altino Arantes, com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São Paulo.


    H. CASTELLO BRANCO Milton Soares Campos

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1965