Artigo 6º do Decreto nº 55.900 de 7 de Abril de 1965
Aprova a lotação numérica e nominal dos cargos de Exator Federal e Auxiliar de Exatoria, bem como a lotação única, numérica e nominal, dos demais cargos do Departamento de Arrecadação, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os funcionários lotados nas extintas Recebedorias Federais no Estado da Guanabara, São Paulo e Minas Gerais, cujos nomes não constam da lotação do Departamento de Arrecadação aprovada por êste decreto, passam a integrar a lotação do Departamento de Rendas Internas.