Artigo 7º do Decreto nº 55.891 de 31 de Março de 1965
Regulamenta o
Art. 7º
Parceleiro é todo aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária o à colonização pública ou privada, e cujos direitos e obrigações são definidos na regulamentação referida no artigo 9º.