Decreto nº 55.614 de 21 de Janeiro de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública a Fundação Dona Mindoca Rennó Moreira, com sede em Santa Rita do Sapucai, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 29.911, de 1964, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de janeiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Art. único
E declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91 de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517 de 2 de maio de 1961, a Fundação Dona Mindoca Rennó Moreira, com sede em Santa Rita do Sapucai, Estado de Minas Gerais.
H CASTELLO BRANCO Milton Soares Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.1965 e retificado no DOU de 24.2.1965