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Decreto nº 5.553 de 3 de Outubro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 3 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Os Anexos V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º

A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 71, § 1º , inciso IV, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, consta do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º

A reserva de que trata a alínea "a" e o valor constante da alínea "b" do inciso I do art. 12 do Decreto nº 5.379, de 2005, ficam acrescidos de R$ 806.000.000,00 (oitocentos e seis milhões de reais).

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4 .10.2005

Anexo

ANEXO I ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º

2º

3º

4º

5º

6º

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

1.395

1.513

1.475

1.572

1.775

1.549

9.279

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

18

6

8

9

5

3

49

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

3.606

4.106

3.583

3.910

4.137

4.259

23.602

I.P.I. - FUMO

395

396

359

361

388

421

2.319

I.P.I. - BEBIDAS

388

369

324

392

341

412

2.227

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

432

635

594

634

597

627

3.519

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

766

867

870

909

989

850

5.251

I.P.I. - OUTROS

1.626

1.838

1.436

1.615

1.823

1.949

10.287

IMPOSTO SOBRE A RENDA

18.010

20.293

19.793

16.875

13.587

21.461

110.018

I.R. - PESSOA FÍSICA

586

2.357

1.472

1.255

877

680

7.228

I.R. - PESSOA JURÍDICA

9.376

8.531

6.799

7.757

7.710

6.531

46.703

I.R. - RETIDO NA FONTE

8.048

9.406

11.522

7.862

4.999

14.250

56.087

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

4.728

5.732

4.443

3.871

1.853

5.958

26.585

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

2.109

1.922

5.490

2.219

1.765

6.497

20.002

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

703

1.059

863

1.088

744

1.053

5.510

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

507

693

726

684

638

742

3.990

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

874

1.005

1.056

1.089

877

1.017

5.918

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

13

19

15

33

187

50

318

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

4.446

4.792

5.054

5.068

4.667

5.423

29.451

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

13.985

13.487

14.168

14.333

14.298

14.592

84.863

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

3.569

3.330

3.525

3.718

3.476

3.696

21.314

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

4.725

4.507

3.403

4.518

4.106

3.427

24.686

CIDE - COMBUSTÍVEIS

1.258

1.267

1.281

1.278

1.397

1.259

7.739

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

47

53

53

49

53

67

323

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

485

520

541

889

469

574

3.478

RECEITAS DE LOTERIAS

213

249

283

323

228

225

1.522

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

120

109

111

100

92

96

627

DEMAIS

153

162

147

466

149

253

1.330

PAGAMENTO UNIFICADO

486

501

550

525

506

476

3.044

RECEITA ADMINISTRADA

52.917

55.399

54.506

53.865

49.540

57.854

324.082

ANEXO II PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

57.935

60.432

57.731

59.047

54.550

61.089

350.784

ADMINISTRADA PELA SRF (*)

52.917

55.399

54.506

53.865

49.540

57.854

324.082

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

518

667

650

610

630

1.019

4.095

DEMAIS

4.500

4.365

2.575

4.573

4.379

2.216

22.608

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

18.637

21.187

19.915

21.118

21.615

28.137

130.609

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

15.418

16.834

16.777

17.427

18.044

24.120

108.620

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.109

842

735

1.028

1.084

1.201

6.000

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

0

643

372

797

683

683

3.178

DEMAIS

2.110

2.867

2.031

1.866

1.804

2.133

12.812

TOTAL

76.572

81.619

77.646

80.166

76.165

89.226

481.394

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO III RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

Discriminação

3º Quadrimestre

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

1.612.692

I - Receitas

29.083.575

II - Despesas

28.288.437

Investimentos

4.218.719

Demais Despesas

24.069.718

III - Ajuste Competência/Caixa

1.580.423

IV - Juros

762.869

B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)

9.498.600

I - Receitas

162.327.708

II - Despesas

149.410.538

Investimentos

18.985.812

Demais Despesas

130.424.726

III - Ajuste Competência/Caixa

(4.480.768)

IV - Juros

(1.062.198)

C - ITAIPU (I-II+III-IV)

4.271.480

I - Receitas

6.636.232

II - Despesas

5.045.039

Investimentos

41.653

Demais Despesas

5.003.386

III - Ajuste Competência/Caixa

(205.319)

IV - Juros

(2.885.606)

D - Demais empresas (I-II+III-IV-V)

(391.319)

I - Receitas

28.476.609

II - Despesas

26.688.977

Investimentos

1.244.590

Demais Despesas

25.444.387

III - Ajuste Competência/Caixa

(2.072.157)

IV - Juros

106.794

V - Transferências Itaipu

-

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)

14.991.453

ANEXO IV RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

372,8

1.1. Receita Administrada pela SRF

324,1

1.2. Receitas Não Administradas

45,5

1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

3,2

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

77,7

2.1. FPE/FPM/IPI-EE

61,0

2.2. Demais

16,6

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

295,1

4. DESPESAS

215,1

4.1. Pessoal e Encargos Sociais

93,5

4.2. Outras Correntes e de Capital

121,6

4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

3,2

4.2.2. Não Discricionárias

40,2

4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU

4,3

4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo

73,9

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

80,0

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(37,9)

6.1. Arrecadação Líquida INSS

108,6

6.2. Benefícios da Previdência

146,5

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

1,5

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

(0,1)

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

43,5

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

15,0

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

58,5

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART.16 DA LEI Nº 10.934, DE 2004

2,8

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (11+12)

61,3

Decreto nº 5.553 de 3 de Outubro de 2005