Artigo 2º do Decreto nº 5.552 de 26 de Setembro de 2005
Acresce produtos à lista anexa ao Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica suprimido o "Ex" 01 do código 8514.30.90 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002.