Artigo 1º do Decreto nº 5.552 de 26 de Setembro de 2005
Acresce produtos à lista anexa ao Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam acrescidos os seguintes códigos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, ao Anexo do Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004 : Código TIPI 8414.80.19 8414.80.39 8414.80.90 8450.20.90 8451.10.00 8451.40.10 8514.30.90