Artigo 7º do Decreto nº 55.400 de 31 de dezembro de 1964
Declarado sem efeito pelo Decreto nº 82.091, de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
Declarado sem efeito pelo Decreto nº 82.091, de 1978
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