Artigo 4º do Decreto nº 55.332 de 31 de dezembro de 1964
Dispõe sôbre a aplicação do Decreto nº 55.098, de 1-12-64, e dá outras providências.
Art. 4º
Revoga-se o art. 4º do Decreto nº 52.687, de 14 de outubro de 1963 restabelecida a vigência do artigo 5º do Decreto nº 1.989, de 10 de janeiro de 1963.