Artigo 3º do Decreto nº 5.527 de 1º de Setembro de 2005
Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
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