Decreto nº 552 de 29 de Maio de 1992
Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o ajuste dos valores trimestrais de dotações estabelecidas pelo Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, e suas alterações e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Art. 1º
Os limites da programação orçamentária trimestral, de que trata o Anexo ao Decreto nº 475, de 13 de março de 1992, ficam ajustados na forma do Anexo a este Decreto.
Parágrafo único
Os ajustes das dotações orçamentárias a que se refere este artigo serão compensados no terceiro e quarto trimestres, observando-se o limite das disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 2º
Fica mantido o limite global de saque de recursos do Tesouro Nacional, para o primeiro e o segundo trimestres, no montante estabelecido pelo Decreto nº 475, de 1992.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .6.1992