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Artigo 1º do Decreto nº 55.084 de 26 de Novembro de 1964

Aprova o enquadramento de pessoal da Caixa de Crédito da Pesca (em extinção), do Ministério da Agricultura, beneficiado pela Lei nº 3.780, de 1960.

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Art. 1º

Fica aprovado, na forma dos anexos, o enquadramento das funções da Caixa do Crédito da Pesca (em extinção), do Ministério da Agricultura, ocupadas pelo pessoal beneficiado pelo art. 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 , Decreto nº 48.921, de 8 de setembro de 1960 , alterado pelo Decreto nº 50.571, de 10 de maio de 1961, a saber: (...)

Art. 1º do Decreto 55.084 /1964