Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º do Decreto nº 54.700 de 29 de Outubro de 1964

Autoriza o cidadão brasileiro Vinícius Valladares Vasconcellos a pesquisar dolomita, minérios de ferro e de manganês no município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.